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Em 30/3/2023, no julgamento da ADPF nº 334, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar que a prisão (provisória) especial para pessoas portadoras de diploma Leia Mais

Sempre alerto para a necessidade de se olhar de forma conjunta para os problemas de receita, despesa e dívida, a fim de que se tenha um Leia Mais

O tema do presente artigo surgiu a partir de um caso prático em que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon/PA) Leia Mais

O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada Leia Mais

Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o Leia Mais

A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Com esse entendimento, o Leia Mais

Começo este texto com uma questão: se lhe perguntam quem você é, qual é sua resposta? Posso estar enganado, mas ela provavelmente começará assim: eu sou Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi responsável por cerca de 200 mil atos judiciais entre 16 de março de 2006, quando tomou posse, Leia Mais

A prova pericial é imprescindível para se definir o valor de indenização a sócio em disputa empresarial. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Leia Mais