Uncategorized

Com a aprovação da chamada lei “anticrime”, os crimes de estelionato que não envolvem a administração pública necessitam de representação da vítima, e a falta desse Leia Mais

O primeiro semestre do ano de 2023 provoca a reflexão da comunidade jurídica acerca de matérias que devem ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal. Como guarda Leia Mais

O início deste ano trouxe um aumento no número de pedidos de recuperação judicial no país. Segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais mantido pela Leia Mais

Muito se tem visto o Judiciário reivindicar em seu favor a competência para o controle de políticas públicas — seja lá qual for o sentido que Leia Mais

Como é de conhecimento, o governo de Goiás instituiu, por meio da Lei nº 21.670/2022, a “contribuição” destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Entre as receitas para Leia Mais

É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente a ação de Habeas Corpus quando o coator ou o paciente for desembargador Leia Mais

Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou ferramenta Leia Mais

“É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia Leia Mais

O Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que contesta dispositivos da Medida Provisória 1.154, que transferiu para o Ministério Leia Mais