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Cláusulas que estabelecem a desistência de ações judiciais como requisito para a adesão a programa de incentivo à demissão afrontam o direito constitucional de acesso à Justiça, pois caracterizam Leia Mais

A Procuradoria do Município do Rio e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Matemática, assinaram nesta segunda-feira (10/4) um acordo Leia Mais

Retirar animais de uma residência sem designar outro local apto a recebê-los configuraria abandono e maus tratos, com pena de reclusão de até cinco anos. Protetora de Leia Mais

A Fazenda do Estado de São Paulo criou uma delegacia especializada no ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) Leia Mais

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 31 de maio. Desde 15 de março, os contribuintes já podem prestar contas à Leia Mais

Entre o fim do ano passado e os primeiros meses deste ano, decisões contraditórias da Justiça Federal têm exposto a fragilidade das interpretações sobre a Lei Leia Mais

Mesmo que os profissionais de um hospital público não tenham agido com negligência, é possível responsabilizar o Estado por danos decorrentes de problemas estruturais do sistema Leia Mais

A marca do tempo atual é a instabilidade. Em meio a múltiplas crises, a despeito de o Estado protagonizar uma delas, a necessidade de ação coletiva Leia Mais

A jurisprudência do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo, com base na Lei Federal nº 8.666/93, é firme no sentido da impossibilidade de equilíbrio econômico-financeiro Leia Mais