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O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na DI, Leia Mais

*Reportagem sobre a Direção do TJ-SP publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está Leia Mais

A dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear André Ramos Tavares para o Tribunal Superior Leia Mais

Se transformado em espaço de moradia, o prédio abandonado de uma escola municipal desativada merece a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio e não pode ser Leia Mais

Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do ICMS-Difal instituído com a Lei Complementar Leia Mais

O Registro Público de Empresas Mercantis está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934/1994, sendo um sistema integrado e composto por dois órgãos: 1) o Leia Mais

A Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a retomada do processo de escolha dos Leia Mais

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo presentes ao lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2022, na terça-feira (8/11), avaliaram a alta litigiosidade de consumo Leia Mais

A seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Federal que analise a legalidade das recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral que determinaram Leia Mais