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O Ministério da Cultura reconheceu a aplicabilidade da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o custeio de serviços jurídicos no âmbito Leia Mais

Sabe-se que a base das operações de compra e venda é a fixação de uma prestação visando ao recebimento de uma contraprestação. Porém, é desarrazoado ater-se Leia Mais

Norma estadual que cria obrigações para agentes de segurança não invade a competência da União para legislar sobre processo penal, e, sim, regula assunto de interesse Leia Mais

Primeira mulher negra a presidir a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da Ordem dos Advogados do Brasil, Silvia Souza tem feito história no combate às injustiças sociais. Silvia Leia Mais

Só é possível criar e extinguir cargos públicos por meio de lei. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense estabeleceu prazo de Leia Mais

Em março deste ano, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 61/2023 [1], por meio da qual manifestou o entendimento de que as empresas Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai elaborar a lista sêxtupla com indicações de nomes ao Superior Tribunal de Justiça em 19 de Leia Mais

O presidente da República só pode extinguir funções ou cargos públicos por meio de decreto quando eles estiverem vagos. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta Leia Mais

Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a Leia Mais