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A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da inconstitucionalidade de artigos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que tratam do “mínimo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal invalidou normas do estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Leia Mais

No recente julgamento do RE 629.647/RR, realizado na sessão virtual de 21 a 28/10/2022, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria do seu pleno, apreciando o Tema Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez na quinta-feira (10/11) uma enfática defesa da atuação do Poder Judiciário nos últimos anos, marcados por crises com o Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (11/11) dos autos no julgamento sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota Leia Mais

O conhecimento sobre a história do Direito Penal, mais que importante, hoje nos é essencial para compreendermos a ciência do Direito Moderno. O conhecimento da evolução Leia Mais

Passados cinco anos da Lei 13.467/2017, indubitavelmente surgem hoje alguns relevantes pontos de questionamentos: (i) a reforma trabalhista teria sido benéfica ao mercado de trabalho e Leia Mais

A Polícia Federal — com apoio da Receita Federal — cumpriu mandados de busca para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Leia Mais

O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma Leia Mais