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O Chartered Institute of Arbitrators (Ciarb), por meio de sua seção brasileira (Brazil Branch), elaborou uma nota técnica a respeito do Projeto de Lei 3.293/2021, que prevê Leia Mais

O Horto, no município do Rio de Janeiro, é um caso emblemático dos conflitos fundiários urbanos, bem como da maneira elitista como a legislação ambiental tem Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria, a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), criado no âmbito do Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, uma construtora a pagar R$ 10 mil em indenização por Leia Mais

Por verificar falha na prestação do serviço, o juiz Artur Pessôa de Melo Morais, da 5ª Vara Cível de Guarulhos (SP), condenou uma operadora de saúde a indenizar a Leia Mais

Nas eleições de 8 de novembro, uma pequena maioria (55%) dos eleitores de Oregon, nos EUA, votou a favor de uma medida legislativa (“Measure 112”) que Leia Mais

Está nas mãos da 3ª Vara Federal de Bauru, em São Paulo, a possível garantia do início de tratamento para pessoas diagnosticadas com câncer no Sistema Leia Mais

Como é de conhecimento dos operadores do Direito, é muito comum a utilização dos embargos de declaração ou agravo interno no âmbito dos tribunais locais (estaduais Leia Mais

O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico Leia Mais