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Os acordos de não persecução penal não podem ser aplicados quando há conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça da Leia Mais

Na atual realidade brasileira estamos vivendo um momento de grande movimento de pessoas oriundas de locais diversos nas carreiras públicas. Não que isto fosse inexistente no Leia Mais

A Portaria 351, de 12/4/23, visa regulamentar assuntos extremamente polêmicos e que guardam relação com disputas atinentes à prevenção e combate às fake news, à moderação Leia Mais

Conquanto seja corriqueiro falarmos em instrumentalidade processual, é sempre necessário rememorar que, a rigor, a instrumentalidade é da tutela jurisdicional, mediante a qual viabiliza-se a solução Leia Mais

José Almeida Júnior tem-se destacado nesse difícil selo da literatura, que é o romance histórico. Em “A Última Hora”, livro que levou o Prêmio Sesc, o Leia Mais

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) é o acordo de não persecução penal (ANPP), que pode Leia Mais

Por falha na prestação do serviço e considerando má conduta por violação aos direitos da personalidade, a juíza Ana Luiza Garcez Machado, do 1º Juizado Especial Leia Mais

Animais não humanos, assim como os humanos, são seres de existência autônoma, dotados da capacidade de consciência, vontade e interesses próprios. Assim como nós, são habitantes Leia Mais

A desconsideração da personalidade jurídica é um tema que tem gerado grande discussão no âmbito jurídico. Existem duas teorias que procuram orientar o afastamento da autonomia Leia Mais