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A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma Leia Mais

O Serviço de Atendimento ao Consumidor, regido pelo Decreto Federal nº 11.034/22, cuja vigência iniciou-se em 5 de outubro de 2022, passou pelo crivo de atualizações Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte Leia Mais

Embora o crime de organização criminosa, instituído pela Lei 12.850/13, possua requisitos objetivos e subjetivos cumulativos para sua configuração e exija complexidade em sua estrutura para Leia Mais

Antecedentes As Missões de Observação Eleitoral (MOE) são uma tradição do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e servem como um instrumento de melhorias dos Leia Mais

A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, tem recebido atenção especial porque sinaliza um conteúdo social ímpar e Leia Mais

As partes têm direito ao julgamento da lide por um juiz imparcial que conduza o processo e decida de forma independente, isenta e impessoal. Trata-se de Leia Mais

Por verificar que houve omissão, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma operadora de saúde por Leia Mais