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Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança Leia Mais

A análise aqui passa, necessariamente, pelo imprescindível estudo, ainda que de maneira breve, a respeito da evolução histórica do regramento da contribuição ao PIS e da Leia Mais

Por entender que a veracidade da declaração de carência financeira não se presume em relação à pessoa jurídica e que a expectativa de crédito da instituição Leia Mais

Considerando o risco de conflito com o desenho institucional estabelecido pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal invalidou a regra da Lei Orgânica do Distrito Federal que Leia Mais

O governo publicou neste domingo (30/4) uma medida provisória para instituir a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre a renda obtida por Leia Mais

Nesta segunda-feira (1º/5), o Brasil celebra o 80º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas os motivos para comemoração não são muitos, no entendimento dos Leia Mais

São Sebastião, município no litoral norte de São Paulo severamente atingido pelas chuvas no último Carnaval, aguarda com ansiedade o desfecho do imbróglio jurídico que pode Leia Mais

A sociedade limitada é o tipo societário mais popular no país, isto é fato. Sob este formato, vemos desde grandes indústrias até um simples mercado. Dentre Leia Mais

Neste 1º de Maio, celebramos mais um Dia do Trabalho, relembrando os conflitos e manifestações ocorridos ainda no século 19, mais precisamente em 1886, em Chicago. Leia Mais