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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o Habeas Corpus não é o meio adequado para a defesa Leia Mais

O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia Leia Mais

A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além Leia Mais

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus Leia Mais

Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei federal nº 8.666/93, os contratados pela administração pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão Leia Mais

Sem recurso apresentado contra decisão tomada em dezembro do ano passado, a ação judicial da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contra o Leia Mais

A multa contratual ou cláusula penal numa relação comercial entre particulares é aquela ajustada entre os negociantes, na fase pré-contratual do negócio jurídico, com o intuito Leia Mais

Guilherme Farid é o novo sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados. O profissional atuará nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público.  Guilherme Farid atuará Leia Mais

O Ministério Público Federal pediu informações, nesta terça-feira (9/5), ao aplicativo de mensagens Telegram sobre o disparo de uma mensagem aos seus usuários com posicionamento contrário ao Projeto Leia Mais