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O ministo Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última semana, provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná, em uma investigação criminal. Tais provas foram adquiridas junto a provedores Leia Mais

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é Leia Mais

Os desembargadores Paulo Sérgio Domingues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e Messod Azulay Neto, do TRF-2, tomaram posse nesta terça-feira (6/12) como ministros Leia Mais

A posse dos desembargadores Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto como novos ministros do Superior Tribunal de Justiça contou com dezenas de convidados no plenário da Leia Mais

Diferentemente dos contratos celebrados somente entre entes privados, nos contratos com os entes públicos, sejam eles da administração pública direta ou indireta, temos a supremacia dos Leia Mais

Conforme dados do relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 11,9% de sentenças homologatórias de acordo em 2021, sendo 8,1% Leia Mais

A Pesquisa de Avaliação de Necessidades sobre o Tráfico Internacional de Pessoas e Crimes Correlatos apontou que as mulheres são o alvo quase exclusivo dos praticantes Leia Mais

O princípio da consunção ou absorção (que ocorre quando o crime-fim absorve o crime-meio) é inaplicável aos delitos de posse ilegal e disparo de arma se Leia Mais

Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros Leia Mais