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Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitante. No entanto, a mesma ação é cabível se discutir o regramento Leia Mais

Com o objetivo de acompanhar a evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Leia Mais

Na semana em que celebramos a Justiça e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, dias 8 e 10 de dezembro, respectivamente, é de grande significado o Leia Mais

Com o crescente protagonismo do combate à corrupção e fomento à cultura do compliance, a elaboração e atualização de normas concernentes ao direito da conformidade é constante. É o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na quarta-feira (7/12), o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da reeleição nas mesas diretoras de Leia Mais

A direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, toma posse nesta sexta-feira (9/12), a partir das 17h, para comandar a corte no próximo Leia Mais

Ainda que o Direito Internacional possua mais de 300 tratados de direito penal, abrangendo desde o corte de cabos submarinos até genocídio, certos atos terroristas, corrupção Leia Mais

Ao publicar edital visando a contratação de bens e serviços, o Poder Público espera que sejam executados de forma satisfatória e adequada às necessidades da Administração Leia Mais

Continuação da parte 1.  3. A inteligência no Brasil Ao instituir o Sistema Brasileiro de Inteligência, a Lei nº 9.883/1999 definiu como inteligência a atividade que Leia Mais