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O direito de propriedade não confere ao seu detentor a utilização ilimitada do bem. Extrapolação desse uso que gere prejuízo e cause incômodo a terceiros é Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral vai julgar na próxima quinta-feira (15/12), às 10h, uma impugnação ao registro de candidatura do senador eleito Sergio Moro (União Brasil). Na prática, Leia Mais

A forma de organização sindical brasileira, em que a atividade econômica da empresa é que define o sindicato a que pertencem os seus empregados, serviu a Leia Mais

Não é novidade que as obrigações impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) representam inúmeros desafios às organizações públicas e privadas. Desafios esses de Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25.10.2022, por maioria de votos, no REsp 2.023.942, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que o SBT não Leia Mais

Como sabemos, a eleição de Jair Messias Bolsonaro como presidente da República provocou um rebuliço na legislação nacional. Sua posição ideológica, bastante à direita no espectro Leia Mais

A 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP) reconheceu a rescisão indireta e condenou um hospital a indenizar em R$ 12 mil um enfermeiro Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou, de forma unânime, as contas de campanha do deputado estadual eleito Eduardo Suplicy (PT) na eleição deste ano. Leia Mais

É inevitável buscar comparações entre a atuação da administração pública e o bom desempenho de muitas empresas privadas. Basta pensar na maior ou menor adaptabilidade às Leia Mais