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O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão Leia Mais

Na evolução do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito, dois elementos-chave destacam-se: o aparecimento e o reconhecimento de grupos organizados, que canalizam aspirações Leia Mais

As ciências sociais propuseram a divisão da sociedade civil em três setores distintos. O primeiro setor seria formado pelo governo, o segundo, pelas empresas privadas, e Leia Mais

Em 2022, a Tesla realizou recalls por meio da atualização de software. Por não se tratar de reparo físico, passou a questionar a nomenclatura “safety recall” da Leia Mais

A Justiça Federal em Santa Catarina condenou a UFPR (Universidade Federal do Paraná) a ressarcir a um candidato inscrito em concurso público o prejuízo que teve Leia Mais

A Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após cair enquanto realizava uma Leia Mais

É possível proteger os dados pessoais do consumidor no mundo digitalizado? A resposta depende também do próprio consumidor, que pode expor seus dados pessoais e ter Leia Mais

 O juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo pelo crime de apropriação indébita, cometida contra 18 vítimas, Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da Fazenda Pública em reclamação trabalhista movida Leia Mais