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Para que seja caracterizado o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, é necessária a comprovação do dolo específico do Leia Mais

A decadência do pedido principal de uma ação não é suficiente para gerar honorários de sucumbência se permanece o pedido subsidiário. A conclusão é da 3ª Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir Leia Mais

A pretensão deste artigo é mostrar as categorias das pessoas nas funções de sujeito passivo em relação a determinadas posições com o fato gerador da obrigação Leia Mais

Por constatar que a decisão estava em desacordo com um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/6), em votação em tempo recorde a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício para determinar que uma bebê de dez meses saia do acolhimento institucional e Leia Mais

A Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que é válido o estabelecimento, por meio de negociação coletiva, de jornada de trabalho superior a seis Leia Mais

A partir da nossa Constituição de 1988, o princípio da dignidade humana passou a atuar como vetor hermenêutico, com a política criminal assumindo o novo papel Leia Mais

Orlando acordou mulher em pleno século 16. Ficou sem acesso à herança, submetido a restrições de vestuário e comportamento, sem qualquer liberdade. Logo ele, jovem, aristocrata, Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital Leia Mais

Por não vislumbrar flagrante ilegalidade, o desembargador Hugo Maranzano, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a concessão de Leia Mais

Por entender que houve invasão da competência exclusiva do Poder Executivo municipal para legislar sobre o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

Em que pese o progresso experimentado nas últimas décadas quanto ao reconhecimento dos obstáculos que a mulher enfrenta no mercado de trabalho — desigualdade salarial, dupla Leia Mais

1. Por que insisti em incluir no CPC-2015 o artigo 926 (exigência de coerência, integridade e estabilidade) O CPC de 2015 instaurou o debate sobre “um Leia Mais

Na semana passada, abordamos aqui nesta coluna um assunto bastante corriqueiro na Justiça do Trabalho e que diz respeito à possibilidade do pagamento de horas extras Leia Mais

O Direito Administrativo Sancionador tem natureza punitiva e encontra consonância com o Direito Penal. Por isso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito Leia Mais

Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a Leia Mais

Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição Leia Mais

A cooperação jurídica internacional ganhou notável prestígio dentro do Código de Processo Civil de 2015. Nesse aspecto, a cooperação internacional ressona no princípio da cooperação, estabelecido Leia Mais

Nossa cultura é rica e bonita porque tem fundamentos em todos os povos do mundo. A diversidade é a realidade na nossa formação étnica, mas também Leia Mais