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No mês passado, a Lei nº 14.550/23 promoveu importantes alterações na Lei Maria da Penha. Neste artigo, abordaremos as mudanças legislativas que reafirmam a importância da palavra Leia Mais

A administrativização do Direito Penal, entendida como o recurso a tipos penais como instrumento de modulação de condutas reguladas pelo Direito Administrativo, não raro tem o Leia Mais

As circunstâncias fáticas do crime que indiquem a maior periculosidade do suspeito e o efetivo risco à ordem pública servem de fundamento para a decretação da Leia Mais

Estão pautados para a sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (17/5) a análise de duas ações que discutem a responsabilização civil dos provedores de internet em Leia Mais

É notório que o futebol passou de ócio para negócio, em razão das elevadas cifras envolvidas nas negociações com jogadores profissionais. No âmbito civil/societário, trata-se de Leia Mais

Não se pode negar a juntada aos autos de certificado e folha de antecedentes criminais da vítima no Tribunal do Júri, já que a integridade do Leia Mais

A fuga de um interno da prisão é motivo para interrupção do auxílio-reclusão. Sendo recapturado o segurado, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos Leia Mais

No último dia 13 de março, foi publicado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) o resultado final do julgamento do Recurso Especial nº 1.885.119, proveniente do Leia Mais

Há uma cena emblemática do filme O Lobo de Wall Street na qual seu protagonista consegue vender ações de uma companhia de “fundo de quintal” cotadas Leia Mais