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Acaso sancionado, o Projeto de Lei nº 3401/2008 poderá enfraquecer o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e aniquilar os avanços até então obtidos legal e Leia Mais

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Leia Mais

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, apresentou ao Órgão Especial da corte o Relatório das Atividades desenvolvidas pela Corregedoria em 2022. Ao colegiado, Leia Mais

Este artigo é uma síntese do artigo intitulado A Guinada na Densificação Normativa do artigo 226 do CPP: de Mero Aconselhamento do Legislador à ‘Garantia Mínima para Leia Mais

A utopia custodial e a flexibilização da perícia oficial Com a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) foram introduzidos dispositivos no Código de Processo Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à Corte Especial dois recursos especiais que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo Leia Mais

Transações comerciais entre clubes de futebol envolvem transferências de atletas profissionais e são reguladas, predominantemente, pelas regras do direito privado. Remanesce, porém, implicações do direito público, Leia Mais

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já escolheu os nomes para o comando da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Leia Mais

A teoria responsiva da regulação foi criada por Ian Ayres e John Braithwaite como uma posição intermediária no debate entre regulação e desregulação [1]. Os defensores da Leia Mais