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Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora Leia Mais

Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente Leia Mais

O enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Leia Mais

Como não houve trânsito em julgado e a 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar o caso, o desembargador Loraci Flores de Lima, novo relator dos Leia Mais

Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas Leia Mais

A cassação do mandato de um político sempre é sucedida por fortes emoções populares. Por um lado, há quem comemore a decisão da Justiça Eleitoral. Por Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um pedido de nulidade de citação do fiador de um imóvel comercial após ele ser considerado Leia Mais

O Ministério Público Federal do Paraná destruiu, em maio de 2022, com aval do juiz Luiz Antonio Bonat, sete discos rígidos com as cópias dos sistemas Leia Mais

A simples existência de concorrência não justifica o reconhecimento de ilicitude. Com esse entendimento, a 21ª Vara Cível de Aracaju validou o modelo de negócios da startup Buser Leia Mais