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A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em 28/12/2022, publicou a Resolução nº 175, atualizando o regime regulatório dos fundos de investimentos brasileiros. Dentre diversas alterações que trouxe Leia Mais

A perícia contábil que busca quantificar a dívida ativa não executada pelo ex-prefeito de Capivari de Baixo (SC) deve incluir tributos com valores abaixo de 100 Unidades Leia Mais

Um pedido de vista da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, interrompeu, nesta quinta-feira (18/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o poder de delegados Leia Mais

A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação do Código de Defesa Consumidor em litígios envolvendo instituições financeiras. Por isso, cabe a inversão Leia Mais

O Ministério Público da União criou licença compensatória por cumulação de acervo. Foi publicada nesta sexta-feira (19/5), no Diário Oficial da União, ato conjunto da Procuradoria-Geral Leia Mais

Após verificar indícios de falsificação de um comprovante de residência anexado à petição inicial, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu Leia Mais

O Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação prevista em lei.  Imigrante do Haiti tentou conseguir dispensa do atestado de Leia Mais

É fundamental que o juiz exponha o itinerário lógico e jurídico percorrido para chegar a toda e qualquer conclusão em decisão interlocutória ou de jurisdição final, Leia Mais

As dificuldades na efetividade dos processos de execução não são novidades para operadores do direito e nem mesmo para os jurisdicionados, tanto que, no âmbito da Leia Mais