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Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da Lei nº 13.988, de 14 de Leia Mais

Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para revogar a última ordem de Leia Mais

O escritório especializado em direito penal empresarial, Moraes Pitombo Advogados, está lançando o livro Colaboração premiada e outros acordos — Análise Sistemática e Estudo Crítico. Editado Leia Mais

A discussão sobre a possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade em hipótese não prevista pelo Código de Processo Civil requer o exame Leia Mais

Durante o ano de 2022 ocorreram diversas alterações legislativas no âmbito societário, visando modernizar o sistema e facilitar o ambiente de negócios e investimentos.  Spacca Alterações Leia Mais

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência total a partir de 18 de setembro Leia Mais

Minha reflexão deste segundo semestre de 2022 às leitoras e leitores da coluna deste prestigiado Observatório da Jurisdição Constitucional jogará luzes para o tema da igualdade Leia Mais

O princípio da presunção de inocência encontra assento no artigo 5º, inciso LVII da CF, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito Leia Mais

A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente Leia Mais