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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Leia Mais

Os depoimentos de colaboradores que não tenham resultado na coleta de outras provas não servem como base para a adoção de medidas gravosas, inclusive o recebimento de denúncia.  TRF-3 Leia Mais

Fruto dos necessários avanços no ambiente dos litígios tributários, dado o cenário brasileiro que abarca complexidade sistêmica, burocracia (fiscal e judicial), acúmulo de processos (administrativos e Leia Mais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, encaminhou nesta segunda-feira (19/12) ao Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão do porte e a apreensão da arma e das munições da Leia Mais

Integrantes do Ministério Público podem se expressar, mas devem manter conduta pública e privada ilibada, guardar decoro e zelar pelo prestígio da Justiça. Por isso, declarações Leia Mais

Involuntariamente, diante de inovações paradigmáticas, o operador do Direito é convidado a um plexo de ideias e reflexões. Me refiro ao protocolo para julgamento com perspectiva Leia Mais

Integrantes do Ministério Público Federal não podem divulgar como notícia institucional informações que estão em segredo de Justiça. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional do Leia Mais

O acesso de autoridades policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, uma vez que tais dados não estão à Leia Mais

Em tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda Leia Mais