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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual finalizada em 12 de dezembro, fixou a interpretação a ser dada a dispositivos Leia Mais

De autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 596/2022, que altera a Lei Estadual Leia Mais

Nos últimos quatro anos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública por muitas vezes deixou seu papel institucional de lado para se colocar a serviço dos Leia Mais

Em nosso artigo anterior, quebramos o mito da “empresa offshore” e dos “paraísos fiscais”, demonstrando juridicamente que não há qualquer ilicitude na utilização dessas estruturas, desde Leia Mais

A pandemia da Covid-19 foi uma catástrofe humanitária e econômica. Sob o prisma da defesa do consumidor, nunca antes um fenômeno parecido afetara todos os contratos, Leia Mais

1. Introdução É Natal. Com o Papai Noel e todas as celebrações, o fim de ano também é época da retrospectiva do Direito dos Seguros. Para Leia Mais

Por atuar perto de bombas de gasolina, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o adicional de periculosidade a uma vendedora de uma loja Leia Mais

Apesar da impressão de muitas pessoas de que a Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma guinada à direita e não está em sintonia com parte Leia Mais

Por se tratar de uma hipótese de ilícito civil sem conexão com improbidade administrativa, o direito de pedir o ressarcimento por retenção indevida de valores do Leia Mais