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A Lei 14.133, de 1º e abril de 2021, promoveu uma significativa reforma aos crimes pertinentes ao procedimento licitatório e aos contratos administrativos. Antes dela, os Leia Mais

Quando, há 11 anos, celebrava-se a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma questão se apresentava frequentemente em seminários e debates: por Leia Mais

Na tentativa de expor a lógica particular da economia dos recursos naturais não renováveis, como o petróleo, o gás natural e os minérios, o economista Rögnvaldur Leia Mais

A Ambev e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São José dos Campos e Região (STIA SJC) firmaram, na quinta-feira (25/5), um acordo Leia Mais

A denúncia de tratado internacional, feita pelo presidente da República, exige a aprovação do Congresso Nacional. Sem isso, os efeitos serão nulos. Cléber Medeiros/Senado FederalDecisão do Leia Mais

Por considerar que a materialidade delitiva não ficou demonstrada, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu três homens que estão há um ano e meio presos por sequestro. Leia Mais

Assegurar os direitos da população em custódia que apresenta transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial é o objetivo da resolução do Conselho Nacional de Leia Mais

A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor no dia 28/12/2018. Leia Mais

Nas licitações para contratação de serviços contínuos, a avaliação da capacidade técnica dos licitantes desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade e eficiência na execução Leia Mais