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Com base no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência será prestada a quem dela necessitar, garantindo-se um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência Leia Mais

O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), manteve na sexta-feira (26/5) decisão que barrou a Leia Mais

Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor Leia Mais

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (1º/6) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de Leia Mais

Como não há legislação específica sobre venda de milhas aéreas no Brasil, os consumidores devem respeitar as regras estipuladas nos contratos com as empresas, sob pena Leia Mais

Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança Leia Mais

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Leia Mais

Com base na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de Leia Mais

No final de semana retrasado, o mundo assistiu atônito a mais um grave episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. Durante o jogo disputado entre Leia Mais