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O Supremo Tribunal Federal julgou e concluiu pela inconstitucionalidade da retenção do Funrural e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por Leia Mais

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, se declarou incompetente para julgar um processo contra o ex-governador Sérgio Cabral.  Juiz Leia Mais

Entrou em vigor, no mês de outubro, o Decreto nº 11.034/2022, popularmente apelidado de “Lei do SAC”, que trouxe alterações e modernizou as diretrizes do Serviço Leia Mais

O devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação prévia Leia Mais

É vedado ao Poder Judiciário, em regra, interferir em matéria interna do Legislativo, devendo a discussão de natureza regimental ser resolvida por esse poder, no âmbito Leia Mais

Devido a violações de competências, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rio das Ostras (RJ) que Leia Mais

A gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor Leia Mais

Chegou ao fim o julgamento das ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que questionavam a constitucionalidade do chamado “orçamento secreto” [1]. Por seis votos a cinco, o Leia Mais

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (28/12) uma lei que autoriza e regula a telessaúde no país. Essa modalidade consiste na prestação de serviços de saúde Leia Mais