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Interessante questão diz respeito a possibilidade de processamento de incidentes processuais no âmbito dos tribunais, incluindo os superiores. A atuação dos tribunais brasileiros de segundo grau Leia Mais

O aproveitamento dos atos processuais praticados por juiz incompetente depende da existência de dúvida razoável ou erro justificável na atribuição do feito. Se a questão da Leia Mais

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Acre que previa a convocação de suplente no caso de Leia Mais

Somente a União pode legislar sobre normas gerais de licitação e contratação da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Leia Mais

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) celebrou um termo de cooperação técnica com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e um termo de Leia Mais

É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e Leia Mais

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, apresentou uma proposta de resolução para estabelecer parâmetros para as eleições Leia Mais

Os livros Direto do CARF – Volume IV e Território Aduaneiro serão lançados nesta quarta-feira (31/5), em São Paulo. As obras reúnem artigos publicados ao longo Leia Mais