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Ao estender de dois para quatro anos o prazo para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS, o Decreto 65.259/2020 limitou a restrição ao benefício Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, solicitou nesta sexta-feira (30/12) informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do Leia Mais

O juiz Fábio Lopes Cerqueira, da 19ª Vara Cível do Rio, decidiu proibir a realização do evento “Réveillon Liberal”, que iria ocorrer neste sábado (31/12) em Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça premiou, ao longo do ano, iniciativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. Dentre as iniciativas Leia Mais

A Lei nº 14.230, sancionada em 25 de outubro de 2022, trouxe profundas alterações no sistema de combate à improbidade administrativa no Brasil. As referidas alterações Leia Mais

A mera definição da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em cédulas de crédito rural não configura abusividade, desde que respeite a Leia Mais

O ano de 2022 foi movimentado para o mundo da arbitragem. Foram diversas as decisões marcantes, os eventos profícuos e as discussões relevantes havidas em torno Leia Mais

A Polícia Militar do Distrito Federal foi acionada nesta sexta-feira (30/12) para averiguar uma suspeita de bomba próxima ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Contas da Leia Mais

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que o pacote encontrado nesta sexta-feira (30/12) próximo ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Contas da União Leia Mais