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Este artigo objetiva fazer uma análise preliminar das modificações introduzidas pela administração Lula na estrutura administrativa federal voltada para a proteção do meio ambiente e dos Leia Mais

Vivemos atualmente nossa sétima experiência constitucional (ou oitava para os estudiosos do Direito Constitucional que têm a Emenda Constitucional de 1969 como uma Constituição), pois o Leia Mais

Por entender que um consumidor comprovou sua vinculação com o plano de saúde e a necessidade de tratamento específico por indicação médica, a juíza Luciana de Oliveira Leal Leia Mais

O princípio da legalidade é regra elementar no seio da administração pública por força do artigo 37 “caput” da Carta Federal. Inobstante a obviedade ululante de Leia Mais

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral Leia Mais

A condenação de Chris Dawson, de 74 anos, a 24 anos de prisão pela Suprema Corte de Nova Gales do Sul, na Austrália, só aconteceu devido Leia Mais

A ação movida pelo poder público com o objetivo de buscar ressarcimento dos danos decorrentes da extração ilegal de recursos minerais é prescritível. O prazo aplicável Leia Mais

Por meio do Decreto 11.370, do dia 1º de janeiro de 2023, o presidente Lula revogou o herodiano Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020. Leia Mais

É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. TJ-MG reconheceu constrangimento ilegal de preso que não teve Leia Mais