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As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na competência legislativa privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Em respeito ao princípio da proteção integral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, Leia Mais

Não é novidade que as mulheres enfrentam desafios adicionais em suas carreiras. As dificuldades se agravam no momento da maternidade, na medida em que, com certa Leia Mais

O uso da tecnologia blockchain na área jurídica ainda é relativamente novo no Brasil. Embora haja algum interesse no uso potencial do blockchain para aplicações legais, Leia Mais

O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo número Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, suspendeu os efeitos de decisões judiciais que determinavam o sequestro de R$ 1,4 milhão do Município de Leia Mais

Apesar da classificação doutrinária de consumidor superendividado [1], e dos aspectos sociais e filosóficos [2] envolvidos, vemos na prática uma infinidade de circunstâncias e características que Leia Mais

No preâmbulo de seu relatório sobre o desempenho do judiciário federal no ano judicial 2021/2022, o presidente da Suprema Corte dos EUA, John Roberts, destacou apenas Leia Mais

Inicialmente, onforme apontado por Sydow [1], é preciso estabelecer a atecnia na utilização da expressão “crime de pedofilia” para a correta compreensão dos delitos tipificados nos Leia Mais