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Somente cabe ao Poder Judiciário a função de constatar se existe algum vício que leve a anulação ou modificação do ato administrativo, sem entrar no mérito Leia Mais

A segunda edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário já se encontra em andamento e a premiação será entregue no próximo mês de maio. A iniciativa Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar se a invasão aos seus sistemas contou com a participação de servidores do órgão. O inquérito sigiloso será tocado pela Leia Mais

Aprovado o PL 4.401/21 na Câmara dos Deputados como uma legislação destinada a regular, ou criar os parâmetros de regulação, do mercado de criptoativos, o setor Leia Mais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) rejeitou apelação e determinou a empresa de transporte de passageiros que reative cadastro de motorista Leia Mais

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem Leia Mais

A compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no cartório de registro de imóveis é chamada de contrato de gaveta. Apesar de não ser Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça informou ter identificado, nesta quinta-feira (5/1), que o “pedido de prisão” do ministro Alexandre de Moraes decorreu do uso indevido de credencial Leia Mais