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A Lei nº 14.133/2021 enumera vários conceitos ao longo dos 60 incisos que compõem o artigo 6º. Há, inegavelmente, cautela e interesse por parte do legislador em Leia Mais

Há cinco anos, num artigo seminal publicado nesta prestigiosa ConJur, Dierle Nunes, Paula Caetano Rubinger e Ana Luiz Marques profetizavam os impactos preocupantes que o uso Leia Mais

Tema que gera dúvidas nas mentes da administração pública é a data em que o Plano de Contratações Anual (PCA) é obrigatório, já que inovou o ordenamento Leia Mais

Por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou o cadastramento, o acesso e o peticionamento, pelos delegados e pelos escrivães da Polícia Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, na terça-feira (6/6), a instauração de pedido de providências para que o Tribunal de Justiça do Leia Mais

Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do Leia Mais

A divulgação em rede social da imagem de alguém sem autorização, sobretudo para disparar críticas contra quem é exposto, viola os direitos da personalidade e acarreta Leia Mais

A liberdade e a autodeterminação dos motoristas na prestação do serviço evidenciam que não há subordinação jurídica aos aplicativos de transporte particular. FreepikRelator lembrou que o cadastro Leia Mais

Conversas entre procuradores da “lava jato” apreendidas pela Polícia Federal na operação “spoofing” indicam que os procuradores se associavam a infiltrados que atuavam informalmente durante investigações.  Leia Mais