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O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar Leia Mais

É possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou Leia Mais

O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização”, uma iniciativa que busca incentivar empresas e órgãos Leia Mais

Em continuidade aos comentários sobre o livro do professor argentino Héctor A. Maíral As Raízes Legais da Corrupção [1], na terceira parte do livro o autor Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pediu ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento das provas da ‘vaza jato’, as mensagens hackeadas entre procuradores. O Leia Mais

O clube de futebol detentor do mando de jogo não é responsável pela morte de torcedor atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial Leia Mais

Em uma vitória para a classe advocatícia brasileira, a consolidação do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil regulamentou o exercício Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta sexta-feira (9/6), quem deve substituir o deputado federal cassado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na Câmara dos Deputados. Leia Mais