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O artigo  37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Leia Mais

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito instituído pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto Leia Mais

O Brasil, como assim já aconteceu em boa parte do mundo, notadamente na Comunidade Europeia, carece de forma urgente traçar um novo modelo de cobrança e Leia Mais

Limitar manifestações públicas de servidores não viola a liberdade de expressão nem os princípios da publicidade e da moralidade. O entendimento é da maioria dos ministros Leia Mais

A natureza jurídica das Academias de Letras Jurídicas é a de uma associação de direito privado, criada nos moldes previstos no artigo 53 do Código Civil e Leia Mais

Crimes praticados contra ou por funcionários públicos federais, ou por aqueles a eles equiparados, quando realizados no exercício de suas funções, devem ser julgados pela Justiça Leia Mais

Ao analisar o Tema 1.142, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio Leia Mais

A ideia de uma justiça tributária consensual no Brasil provocou acirradas críticas e reações destemperadas. Muito barulho. Com previsão no artigo 171 do Código Tributário Nacional a Leia Mais

O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão legítima. É um ato de liberalidade disposto por testamento Leia Mais