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Com a publicação da Lei Federal nº 14.133, em 1º de abril de 2021, a legislação passou a prever novos crimes licitatórios. Dentre eles, e inaugurando o Leia Mais

A revelia não conduz, por si só, à condenação, porque é preciso comprovar os fatos alegados na petição inicial. Além disso, se essa comprovação exigir a Leia Mais

Aos 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, fruto da Medida Provisória nº 1.147/2022, que — dentre as diversas alterações na legislação da Leia Mais

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesta quarta-feira (14/6), por 5 votos a 3, que todos os processados na “lava jato” podem Leia Mais

Um vídeo publicado na internet com mensagem de cunho discriminatório e que ofende as pessoas portadoras de Síndrome de Down pode ser caracterizado como ato de Leia Mais

Morreu nesta quarta-feira (14/6) o desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, aos 74 anos. Reinaldo Felipe Ferreira com sua mulher, o Leia Mais

A base de cálculo pode ser compreendia como a grandeza econômica que advém dos fatos jurídicos sujeitos aos tributos. Contudo, a grandeza efetiva dos acontecimentos e Leia Mais

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu um recurso extraordinário que discute se há vínculo empregatício entre um motorista e Leia Mais

O desembargador Natan Zelinschi de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido de liminar que tentava suspender um procedimento arbitral do Centro de Leia Mais