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O julgamento do RE nº 629.647 (Repercussão Geral nº 1.004), ocorreu no final do ano passado, mas só recentemente o inteiro teor do acórdão foi disponibilizado. Leia Mais

A reiteração delitiva da paciente responsável por criança não impede a concessão da prisão domiciliar, de acordo com o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Leia Mais

Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões Leia Mais

A competência da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do chefe do Poder Executivo a direção superior da administração, Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos Leia Mais

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu provimento a um pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para substituir a prisão domiciliar Leia Mais

O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito Leia Mais

É desproporcional privar uma pessoa com idade avançada de ver seus netos e sua filha simplesmente porque não possui patrimônio suficiente para saldar uma dívida civil. HC questiona Leia Mais

É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, desde que sua incidência tenha sido expressamente reconhecida na Leia Mais