O não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado. Esse foi o entendimento do ministro Leia Mais
Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia Leia Mais
Uma vez celebrado um contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, Leia Mais
A Solução de Consulta Cosit nº 64 [1], publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, tratou da contribuição previdenciária sobre a Leia Mais
Na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra Leia Mais
O desembargador Ivo de Almeida, que preside a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi alvo, nesta quinta-feira (20/6), de Leia Mais
Por desrespeito aos procedimentos sobre extração de dados, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), decidiu nesta quinta-feira (20/6) Leia Mais
O escritório GVM Advogados acaba de anunciar um novo sócio para sua área tributária, que será o head tanto do contencioso como do consultivo: Gustavo Lanna, Leia Mais
O Judiciário brasileiro atua como fiador da democracia no país e permitiu que o país saísse mais forte de sucessivas trocas de governo, dois impeachments e Leia Mais
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso de verba pública de campanha eleitoral para Leia Mais
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) deu um importante passo neste mês de junho para o avanço da cidadania financeira e o acesso a crédito por Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/6), para confirmar a liminar que determinou a reinclusão de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Leia Mais
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 2.123.334/MG, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, fixou quatro teses sobre a admissibilidade da Leia Mais
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça em algumas decisões Leia Mais
Especializado em litígios cíveis estratégicos, o escritório Coelho Murgel Atherino Advogados (CMA Advogados) abriu suas portas nesta quinta-feira (20/6). A banca tem sede no Rio de Leia Mais
A saúde é direito de ordem constitucional e indispensável para o mínimo existencial de uma vida feliz, ou simplesmente, para a manutenção da dignidade. Incontestável é Leia Mais
O poeta persa Saadi Shirazi, numa das histórias de sua obra “Jardim de Rosas” (“Gulistão”), narra o episódio em que recorreu a um governante para reparar Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou Leia Mais
No julgamento do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que cabe intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais nos Leia Mais
Quando um cidadão postula em juízo, ele busca, de forma imediata, uma única coisa: receber o “bem da vida” material que persegue. Todavia, parece incorreto afirmar Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Lucélia (SP), proferida pela juíza Samara Leia Mais
O próximo passo do Poder Judiciário é permitir a automação para resumir ações e fazer minutas de decisões, valendo-se das ferramentas tecnológicas, potencializadas pela inteligência artificial Leia Mais
O direito de resposta é um instrumento processual posto à disposição de candidatos(as), partidos, coligações ou federações partidárias que tenham sido atingidos, ainda que indiretamente, “por Leia Mais
Acusado de tentar matar o marido de sua ex-amante por não aceitar o fim do caso extraconjugal, um homem foi condenado, mas não ficará preso um Leia Mais
Setembro é o mês oficial de luta pela inclusão social da pessoa com deficiência, conhecido como Setembro Verde. A data é comemorada no dia 21, mas Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que Leia Mais