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A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao Leia Mais

O Brasil está atrasado no que diz respeito à legislação de combate ao crime de lavagem de dinheiro. Nosso regramento precisa detalhar os critérios das leis administrativas Leia Mais

* continuação da parte 1 ** trecho do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” Advocacia-Geral da União Em abril de 1997 Leia Mais

Somente após a instauração da relação jurídica processual é que a vítima, na condição de assistente, poderá fazer valer seus interesses. O entendimento é da 7ª Câmara Leia Mais

É comum encontrar equívocos e uma certa confusão acerca dos conceitos de direito e justiça. Muitos dizem que Justiça é dar a cada um o que Leia Mais

Partindo-se do próprio conceito de recursos no direito brasileiro, podemos extrair seus principais princípios, dos quais os princípios da taxatividade e do duplo grau de jurisdição. Leia Mais

O setor de alimentos possui algumas peculiaridades que podem ser observadas principalmente em épocas de comemorações, quando a demanda por produtos alimentícios aumenta significativamente. Os maiores Leia Mais

É inconstitucional a lei municipal que aborda diretrizes e bases da educação, incluindo a implantação do ensino domiciliar, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União. 123RFTJ-SP julga inconstitucional Leia Mais

Cumprindo compromisso político assumido em 2019, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, envidou grande esforço durante estes último quatro anos para que o Leia Mais