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No último mês de março a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) publicou a Nota Técnica nº 6/2023, estabelecendo as Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras. Elas Leia Mais

Este artigo pretende analisar a (im)possibilidade de a prescrição penal ser obstada ou alargada em razão da desconsideração de marcos interruptivos pelo reconhecimento de nulidades processuais. Leia Mais

A Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o e-book Segurança jurídica e do Leia Mais

Deltan Dallagnol, eleito deputado federal em 2022, teve o seu registro de candidatura indeferido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que julgou procedentes as impugnações apresentadas pela Leia Mais

O Poder Judiciário é o alvo preferencial do novo populismo, guiado pelas mídias digitais, que busca invocar a democracia contra a própria democracia. Segundo tal narrativa, o Judiciário Leia Mais

Publicada em 5 de junho, a Lei nº 14.595 alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ampliou os prazos de adesão pelos proprietários e possuidores dos Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA decidiu que um prisioneiro federal, que já entrou com um recurso no passado, não pode contestar sua condenação pela segunda vez, Leia Mais

A maior fragilidade do processo penal brasileiro está na falta de estrutura para que a polícia possa fazer uma investigação de qualidade com provas técnicas. Só Leia Mais

O XI Fórum Jurídico de Lisboa começou nesta segunda-feira (26/6), tendo como eixo central o debate “Governança e Constitucionalismo Digital”. Maior encontro político-jurídico brasileiro feito fora do Leia Mais