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Graças à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a União e diversas das emissoras de televisão do Brasil não precisarão pagar indenização por danos Leia Mais

Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes, o Ministério Público não pode manter uma investigação criminal contra uma juíza quando os indícios de conduta Leia Mais

“A criminalização da lavagem de capitais no Brasil” é o título do livro que o advogado Francisco Codevila lança nesta quarta-feira (28/6), a partir das 19h, Leia Mais

Imagine ter sua voz calada ou diminuída em espaços que deveriam servir como redes de apoio para defender direitos da sua comunidade. Ou ter informações sensíveis Leia Mais

A Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente ou da graduação da praça Leia Mais

Tendo como eixo central o debate “Governança e Constitucionalismo Digital”, chega ao terceiro e último dia o XI Fórum Jurídico de Lisboa nesta quarta-feira (28/6). Maior encontro Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA anulou, nesta terça-feira (27/6), a condenação de um homem que fez seguidas ameaças na mídia social a uma cantora, com o Leia Mais

Para que a prática do crime se configure e os responsáveis pelos ilícitos sejam punidos, a aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro deve ter duplo Leia Mais

Finalmente o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição substitutiva para tratar da reforma tributária. O texto apresentado traz grandes inovações e com elas, Leia Mais