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O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a Leia Mais

O último painel de discussões do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6), foi dedicado à defesa da democracia e das liberdades fundamentais. O ex-presidente Leia Mais

A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação das verbas Leia Mais

Para fins previdenciários, a equiparação do acidente de percurso (trajeto ou in itinere) ao acidente de trabalho é automática, conforme previsão do artigo 21, IV, da Lei Leia Mais

O segundo painel do terceiro e último dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6), teve o tema “Contas Públicas e Equilíbrio Fiscal”. Vitalino Canas, professor da Faculdade de Leia Mais

Por ausência de estimativa dos reflexos no Orçamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos de lei de Roraima que concediam vantagens remuneratórias a servidores públicos Leia Mais

A operação envolvendo contratos de construção em 15 aeroportos, que fazem parte dos blocos Sul e Central da sexta rodada de concessões aeroportuárias, foi liderada pelos Leia Mais

Observa-se que não são poucos casos que é oportunizado ao ente ministerial manifestar-se após a apresentação da resposta à acusação. Em verdade, o parquet inova ao Leia Mais

A responsabilidade pela garantia de direitos como saúde e educação é do poder público. Mas não só dele. Assim, o Estado precisa dar mais atenção ao Leia Mais