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A fixação de verba honorária com base na regra da equidade, prevista no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, não pode ser aplicada Leia Mais

Em todo o mundo, no dia 28 de junho se comemora o Orgulho LGBTQIAPN+ (LGBT+). Contudo, a igualdade de direitos das pessoas LGBT+, especialmente no Brasil, ainda Leia Mais

O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter recebido, no primeiro semestre de 2023, uma distribuição processual 10% maior do que em relação ao mesmo Leia Mais

A extraterritorialidade, isto é, a possibilidade de aplicação da lei de um país a crimes cometidos fora de seu território, tem hoje sua face mais visível na tentativa Leia Mais

Pode-se dizer que o Direito Administrativo surgiu por volta de 1819, idealizado pela Revolução Francesa, que foi o ápice da luta contra o absolutismo autoritário. Com Leia Mais

A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 37, XXI, que compras públicas serão realizadas mediante licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. Do texto, infere-se que Leia Mais

Um dos temas mais polêmicos do universo ligado à utilização excepcional do mandado de segurança visando impugnar decisão judicial diz respeito ao seu cabimento no microssistema Leia Mais

Nos últimos tempos, estamos acompanhando pelas redes sociais algumas situações de tumulto em que um dos envolvidos realiza disparo de arma de fogo para o alto Leia Mais

A tentativa de homicídio cometida pelo marido contra a mulher, por não aceitar o fim do relacionamento, é uma forma de violência doméstica que autoriza a Leia Mais