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A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para Leia Mais

No último dia 23 o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre o dispositivo da reforma trabalhista que ficou conhecido como tabelamento de danos morais Leia Mais

Em atualização dos dados da população indígena no Brasil, o IBGE informou que a coleta de dados do Censo Demográfico já registra em todo o país Leia Mais

Na opinião do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a resposta que a Corte deu ao julgar o abuso de poder político cometido Leia Mais

A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Leia Mais

A sindicância médica é uma fase prévia à instauração de processo ético-profissional, com finalidade investigativa, em que se busca delimitar os indícios de autoria e materialidade Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal finalizou o primeiro semestre do ano com um acervo total de 23.991 processos. Trata-se de um aumento de 17,7% em relação ao Leia Mais

O acesso à educação, direito de todo brasileiro à luz do artigo 205 da Constituição, notoriamente encontra óbices diversos para se ver implementado. O Estado, muitas Leia Mais

A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além Leia Mais