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O caráter supranacional da internet pode levar a uma aplicação extraterritorial das leis de regulação das plataformas digitais. Esses marcos regulatórios, porém, devem ser criados por Leia Mais

O parecer preliminar do substitutivo da PEC 45/2019 deu o tom da dificuldade em se fazer a reforma tributária no Brasil. Passados poucos minutos de sua Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (3/7), a Lei 14.612/2023, que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as Leia Mais

Bichara Advogados promove webinar sobre aspectos da pejotização Reprodução Chede Suaiden, Jorge Matsumoto e Pedro Siqueira, sócios conselheiros da banca Bichara Advogados, são palestrantes do webinar “Desvendando Leia Mais

O Estado deve respeitar a recusa à transfusão sanguínea por questão religiosa e garantir a integridade da saúde do cidadão. A partir desse princípio, a Vara da Leia Mais

Mesmo quando não conhecido o Habeas Corpus, cabe ao tribunal de origem examinar o pedido para fins de averiguação de possíveis ilegalidades. E não deve ser Leia Mais

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, em razão da liberação do corpo Leia Mais

O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo Leia Mais

Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 2.056.285/RJ, no qual discutiu-se a validade de inscrição Leia Mais