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O Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a compra Leia Mais

Foi aprovada nesta terça-feira (4/7) a indicação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para o cargo de árbitro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) Leia Mais

Discutir os desafios da advocacia e difundir o conhecimento sobre as novas formas de assegurar as prerrogativas garantidas por lei à classe é sempre fundamental. Atento Leia Mais

A Corregedoria Nacional do Ministério Público fará neste mês de julho correições extraordinárias em unidades da Procuradoria da República ligadas à “lava jato” do Paraná, do Leia Mais

O mês de junho foi marcado por uma série de arco-íris e publicações nas redes sociais de órgãos públicos e empresas que afirmam garantir a diversidade Leia Mais

É inadmissível que os prazos estipulados no Código de Processo Penal para finalização de inquérito policial e oferecimento de denúncia sejam ultrapassados em sete meses. Tal Leia Mais

Ao validar a adoção da jornada de trabalho de 12 por 36 horas por meio de acordo individual, o Supremo Tribunal Federal referendou a reforma trabalhista Leia Mais

Enquanto as demais proposições legislativas só precisam, em regra, ser aprovadas em um turno em cada casa do Congresso, as propostas de emenda à Constituição (PEC) Leia Mais

No último dia 12 de junho, o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso o Projeto de Lei nº 3.025/2023 [1], que “dispõe sobre normas de controle Leia Mais