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A poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando Leia Mais

Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local. Usinas nucleares seriam Leia Mais

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar uma emenda à Constituição do Tocantins que determina que as eleições da mesa diretora Leia Mais

Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração Leia Mais

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em iniciativa inédita, instaurou cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça fluminense e Leia Mais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Leia Mais

Debateu-se recentemente a ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 que, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, inovou modificando Leia Mais

Não se nega a importância da investigação das autoridades brasileiras quanto a condutas possivelmente contrárias ao interesse público e à legalidade. Longe disso. Todavia, tem se Leia Mais