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É possível que um imóvel construído em área de proteção permanente (APP) seja caracterizado como de uso em turismo rural, mesmo sem estar formalmente vinculado a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal ordenou o cumprimento de três mandados de prisão temporária, um de prisão preventiva e seis de busca e apreensão contra policiais do Leia Mais

Antes mesmo de tomar posse, o governo Lula conquistou uma vitória no Congresso ao aprovar a Emenda Constitucional nº 126/22. Embora as negociações tenham sido difíceis, o Leia Mais

É certo que o fundamento do “processo” administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento [1]. Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por dirimir os dissídios jurisprudenciais do Judiciário brasileiro em busca de um sistema homogêneo e razoavelmente seguro. Leia Mais

Por considerar que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à honra do cidadão, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Leia Mais

É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para salários de servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Leia Mais

Ao apagar das luzes de 2022, a Receita Federal inaugurou uma sucessão de novas regras para a apuração da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao estado do Espírito Santo decorrentes da Leia Mais