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Uma das alterações incorporadas à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), levada a cabo por meio da Lei nº 14.112/2020, diz respeito à possibilidade Leia Mais

O Brasil tem assistido nos últimos anos a mudanças efetivas no sistema de Justiça Criminal. Antes focado apenas na condenação do acusado, o Direito Penal evolui Leia Mais

Em pronunciamento feito no início da sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (8/2), dia em que os atos de vandalismo que atingiram os três Poderes Leia Mais

A apreensão de drogas ou de arma em posse de alguém não afasta a necessidade de mandado judicial para o ingresso no domicílio. Com base nesse Leia Mais

O fato de alguém aparentar nervosismo com a aproximação de policiais não autoriza, por si só, sua abordagem em via pública sem justificativa plausível. Homem estava Leia Mais

Este artigo analisa a proposta de criação, implantação e regulamentação da moeda fiduciária digital brasileira (“real digital”), que se constitui na modalidade nacional das denominadas Central Bank Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (8/2) uma ação que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira Leia Mais

O direito é fruto da cultura. Por mais que os conceitos fluam por meio dos ordenamentos mundo afora, repetindo-se em diferentes legislações que se inspiram reciprocamente, Leia Mais

Embora a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal estabeleçam que a expedição de guia de recolhimento demanda a prévia prisão do réu, é Leia Mais