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Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central)  e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações e percorrido uma consistente trajetória de Leia Mais

É o comum o lançamento de suposto crédito tributário pelo Senai, com base no artigo 10 do Decreto n° 40.466/67, previsto no artigo 6° do Decreto-Lei Leia Mais

No âmbito do Direito Público, qualquer regime jurídico que confira autonomia pressupõe necessariamente correlata aferição de responsabilidade em torno do adequado alcance dos fins que justificaram Leia Mais

A rejeição da aplicação do princípio da insignificância a uma mulher, mãe solo de três crianças, que teria praticado, no ano de 2017, a subtração de quatro pacotes Leia Mais

Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com Leia Mais

Dado o caráter de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, não se tem dúvidas da importância da criação de unidades de conservação (UCs) no país, uma Leia Mais

Rodrigo De Grandis, recentemente exonerado do Ministério Público Federal em São Paulo a pedido, foi anunciado nesta segunda-feira (10/7) como novo sócio do TozziniFreire Advogados. Ele atuará Leia Mais

O empresário Tony Garcia divulgou nesta segunda-feira (10/7) conversas com procuradores da “lava jato” e voltou a dizer que foi usado pelo Ministério Público Federal de Leia Mais

Se há diversos relatos de violência em um lugar e o Estado não atua para aumentar a segurança do local, o ente público responde pelos danos causados Leia Mais