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O frágil monitoramento fiscalizatório do Ministério Público sobre a atuação dos agentes policiais faz com que as ações penais se avolumem nos tribunais brasileiros, de acordo Leia Mais

Entrou em vigor a Lei nº 14.592/23, a qual positivou as previsões da Medida Provisória nº 1.159/23 para, em seus artigos 6º e 7º, alterar a Leia Mais

Marco fundamental para a proteção da infância e da juventude no Brasil, e exemplo de legislação sobre o tema para outros países, o Estatuto da Criança e Leia Mais

O controle de ponto de cumprimento da jornada é incompatível com o trabalho dos advogados públicos, cuja profissão pressupõe liberdade de atuação e flexibilidade de horários. Leia Mais

Durante boa parte do século passado, as decisões judiciais foram proferidas com base somente na experiência dos magistrados. Isso começou a mudar na década de 1990, Leia Mais

A expressão fontes do Direito traduz a origem do Direito, seu nascedouro; onde as normas jurídicas são reveladas e têm seu princípio. Ainda no âmbito de Leia Mais

A jurisprudência, com muita frequência, diz que o órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes. Pode isso? É de uma obviedade Leia Mais

Para melhor análise de documentos relativos à suposta quebra irregular de sigilo bancário da responsável pela empresa, a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Leia Mais

Quando, em maio, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região elegeu o desembargador Rogério Favreto para diretor da Escola da Magistratura por unanimidade, uma página Leia Mais