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O artigo 153, IV, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre “produtos industrializados”, informando, ainda, no § 3º, deste mesmo dispositivo que “será não-cumulativo, compensando-se Leia Mais

O cenário político visto no Brasil nos últimos anos faz com que a Justiça Eleitoral, os advogados e os líderes partidários tenham a obrigação de manter Leia Mais

Quando se trata de lavagem de dinheiro, a lei brasileira exige que, para ser punida, a conduta deve ter sido praticada de forma dolosa. No entanto, Leia Mais

O Estado democrático de Direito se caracteriza pela existência de limites rígidos e instransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder. O principal desses limites é Leia Mais

A assembleia geral de credores pode estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial Leia Mais

O futuro bate à porta e os problemas do passado continuam Há um provérbio russo: “confie, mas verifique”. Isaac Asimov (1920-1992) atribuiu o nome de “cérebro Leia Mais

No final dos anos 2000, a Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo de reciprocidade, pelo Leia Mais

No momento atual, no qual uma das principais pautas no país é a crise de crédito que atinge o Brasil, arrefecida por uma conjunção de fatores Leia Mais

É possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que haja um estudo minucioso do caso e seja preservado o Leia Mais